Documento legal
Termos e Condições
Última atualização: 07 de julho de 2025 · Vigência a partir de: 07 de julho de 2025
1. Definições
Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado indicado:
- "Reditus" ou "nós": Reditus Consultoria, empresa com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima 3477, Itaim Bibi, São Paulo - SP.
- "Cliente" ou "você": pessoa jurídica ou representante autorizado que contrata ou solicita informações sobre os serviços da Reditus.
- "Serviços": modalidades de consultoria oferecidas pela Reditus, conforme descritas neste documento e nas propostas comerciais específicas.
- "Site": o endereço eletrônico disponível em reditusu.sbs e suas subpáginas.
- "Contrato": conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita e o NDA eventualmente assinado.
2. Aceitação dos Termos
O uso do Site ou a contratação de qualquer serviço da Reditus implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos não utilizar os Serviços.
Os Serviços são dirigidos exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais com capacidade jurídica para celebrar contratos, com idade mínima de 18 anos. A Reditus não atende pessoas físicas na qualidade de consumidores.
3. Descrição dos Serviços
A Reditus oferece três modalidades de consultoria operacional e analítica:
Spend Snapshot — R$650
Revisão de dados de gastos jurídicos com entrega de resumo escrito e observações estruturadas. Prazo estimado: 2 a 3 semanas. Serviço de natureza informacional e analítica.
Process Review Project — R$1.890
Análise de padrões de gastos e gargalos de processo, com workshops e entrega de relatório com recomendações operacionais documentadas. Prazo estimado: 4 a 6 semanas.
Advisory Retainer — R$3.390/mês
Engajamento recorrente com revisões periódicas e painéis atualizados de gastos e processos. Voltado a organizações de médio porte com necessidade de acompanhamento contínuo.
Natureza dos serviços: os serviços da Reditus são de natureza consultiva e operacional. Não constituem prestação de serviços jurídicos regulamentados, aconselhamento financeiro regulado, nem substituem a atuação de profissional habilitado nas respectivas áreas.
4. Responsabilidades do Cliente
Para a execução adequada dos Serviços, o Cliente se compromete a:
- Fornecer dados e informações necessários ao escopo acordado, de forma precisa e dentro dos prazos definidos
- Designar um ponto de contato interno para comunicação com a equipe da Reditus
- Não compartilhar os entregáveis do projeto com terceiros sem prévia autorização por escrito da Reditus
- Utilizar as análises e relatórios produzidos exclusivamente para finalidades internas da organização
- Não utilizar o nome da Reditus em materiais públicos sem consentimento prévio
O Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos entregáveis produzidos pela Reditus.
5. Propriedade Intelectual
Os relatórios, painéis, metodologias e demais materiais produzidos pela Reditus no contexto de cada projeto são entregues ao Cliente sob licença de uso interno, não exclusiva e intransferível. A propriedade intelectual subjacente às metodologias e templates permanece com a Reditus.
O conteúdo do Site — textos, estrutura, marca e demais elementos — é de titularidade da Reditus e não pode ser reproduzido, adaptado ou distribuído sem autorização prévia e por escrito.
6. Condições de Pagamento
- Os valores informados no Site são referenciais em Reais (BRL) e podem ser ajustados na proposta comercial específica
- Condições de pagamento, parcelamento e forma de cobrança são definidas individualmente em cada proposta
- Para o Advisory Retainer, a cobrança é mensal e o encerramento requer aviso prévio de 30 dias
- Atrasos no pagamento podem resultar na suspensão do fornecimento de entregáveis até regularização
Política de cancelamento: solicitações de cancelamento após início do projeto são avaliadas individualmente. Trabalhos já realizados são cobrados proporcionalmente ao escopo executado.
7. Confidencialidade
A Reditus assina Acordo de Confidencialidade (NDA) antes do início de qualquer projeto que envolva o recebimento de dados internos do Cliente. As informações recebidas são utilizadas exclusivamente para a execução do escopo acordado e não são divulgadas a terceiros.
O Cliente igualmente se compromete a manter sigilo sobre metodologias, processos e informações comerciais da Reditus que venha a conhecer no contexto do engajamento.
8. Isenções e Limitações de Responsabilidade
Os serviços da Reditus são fornecidos com base nas informações recebidas do Cliente. A Reditus não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis produzidos
- Resultados operacionais ou financeiros decorrentes da implementação de recomendações
- Imprecisões nos entregáveis causadas por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente
- Interrupções no acesso ao Site por causas alheias ao controle da Reditus
A responsabilidade total da Reditus perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo projeto em questão.
9. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de recorrer a vias judiciais, as partes se comprometem a tentar resolver eventuais divergências por meio de comunicação direta por um prazo mínimo de 15 dias úteis.
10. Disposições Gerais
- Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita e o NDA, constituem o acordo completo entre as partes
- Separabilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
- Não renúncia: a tolerância com eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro
- Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste instrumento sem consentimento prévio da Reditus
11. Alterações nestes Termos
A Reditus pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no início do documento. Para contratos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas diretamente ao contato cadastrado.
12. Contato para Questões Legais
Para dúvidas sobre estes Termos ou questões relacionadas a contratos de serviço, entre em contato:
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima 3477, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04538-133